Senhoras e Senhores Deputados,
Caros Compatriotas,
Para que sejamos bem-sucedidos nos muitos desafios que temos de enfrentar, precisamos de uma Administração Pública cada vez mais bem organizada e mais eficiente na sua acção tanto ao nível central quanto ao nível local.
O universo de servidores da função pública registado no Sistema Integrado de Gestão Financeira do Estado é atualmente de 811.911 funcionários públicos.
Para melhor gerirmos este efetivo particularmente ao nível da administração civil, no quadro das reformas em curso foi aprovada a Lei de Bases da Função Pública, a qual define os seus princípios basilares ajustados aos desígnios da modernização administrativa, elimina o limite de idade para ingresso na Administração Pública, bem como está a permitir regularizar os vínculos laborais de cerca de 7.200 agentes que tinham vínculo precário.
Está um curso um processo de actualização de categorias de 41.441 funcionários públicos do regime geral, no âmbito da relação entre o Executivo e os parceiros sindicais.
No quadro da Reforma do Estado, temos prestado particular atenção ao modo de agir da Administração Pública. Está em execução o projecto SIMPLIFICA, que já vai no seu segundo pacote de medidas, estando o terceiro em preparação com vista a uma cada vez maior simplificação e eliminação da burocracia desnecessária ao nível da acção administrativa e a facilitar a vida aos cidadãos e às empresas.
Com o SIMPLIFICA, entre outras medidas alargou-se o prazo de validade do Bilhete de Identidade, da Carta de Condução e do Passaporte. O Bilhete de Identidade passou a poder ser emitido a partir dos 0 anos, instituiu-se o alvará comercial único e vitalício para várias categorias de actividades económicas, evitando que as empresas tenham de ter um alvará para cada estabelecimento e que seja renovado periodicamente.
Mais recentemente, foi institucionalizado o Título do Veículo a ser implementado faseadamente, unificando o Livrete e o Título de Propriedade Automóvel.
O país dispõe agora de um novo Código de Procedimento Administrativo e de um novo Código do Processo do Contencioso Administrativo, os quais perspectivam uma administração mais célere e moderna no seu agir e reforçam a posição subjectiva dos cidadãos na sua relação com a Administração Pública.
Para que tenhamos uma administração efectivamente moderna e à altura das exigências dos tempos actuais, é essencial uma aposta robusta na digitalização. Por isso, com vista a uma melhor estruturação das acções, está em preparação a Agenda da Transição Digital da Administração Pública.
■ AUTARQUIAS
Em conjunto estamos a fazer as reformas na administração local do Estado para reforçar a sua organização e a sua capacidade institucional, para que promova uma governação cada vez mais participativa e para que esteja mais bem preparada para os desafios da descentralização administrativa resultante do processo de institucionalização das autarquias locais.
Estão concluídas as primeiras duas infra-estruturas administrativas e autárquicas e mais seis estão em construção, assim como 34 complexos residenciais administrativos para facilitar a colocação de quadros nos municípios e 32 assembleias municipais.
Estão em fase final os trabalhos para alteração da divisão político-administrativa, perspectivando-se, numa primeira fase, a criação de mais duas províncias, subdividindo o Moxico e o Cuando Cubango, por sinal as duas maiores províncias do país, e o aumento do número de municípios em todas as províncias. Com este exercício teremos o poder administrativo mais próximo dos cidadãos e mais capaz de abordar a resolução dos problemas das comunidades.
Para melhorar a capacidade de prestar serviços ao nível local, foram instalados em todos os municípios, em todos os Distritos Urbanos e em todas as Comunas o Balcão Único de Atendimento ao Público (BUAP), que está a ser preparado para a prestação de vários serviços, com destaque para a recolha de dados para a emissão do Bilhete de Identidade.
Os nossos municípios exercem hoje mais competências, estão a melhorar a sua capacidade institucional, estão a arrecadar mais receita local, resultados que nos incentivam a continuar a transferir cada vez mais competências da administração central para a administração local.
Mantemos, contudo, o compromisso da institucionalização do poder autárquico nos moldes em que vier a ser negociado pelos deputados da Assembleia Nacional.
O Executivo há muito que cumpriu com a sua parte, a da elaboração e apresentação à Assembleia Nacional das propostas de leis que conformam o chamado pacote legislativo autárquico.
Sabemos que se está à procura do maior consenso possível à volta desta matéria de interesse nacional, situação que como sabemos se arrasta há anos, embora para a aprovação dessas leis não seja exigida a maioria qualificada de 2/3 dos votos dos deputados, bastando para tal que acolham o voto favorável de uma maioria absoluta dos votos dos deputados.
■ REFORMA DA JUSTIÇA
Apesar dos avanços e dos investimentos feitos, continuam a existir constrangimentos vários no processo de atribuição do Bilhete de Identidade.
Por isso, a adicionar ao esforço em curso, para além de colocar a rede BUAP nos municípios, nos distritos urbanos e nas comunas ao serviço do Bilhete de Identidade, estão em preparação medidas de simplificação e reforço da capacidade técnica para o registo de nascimento e a atribuição do Bilhete de Identidade. Outro domínio que carece de uma abordagem reformadora é o da atribuição dos direitos fundiários e do registo predial.
A Reforma da Justiça e do Direito deve continuar e ganhar maior celeridade na implementação das várias acções nela previstas.
Para que tenhamos um sistema de justiça cada vez mais sólido, célere e à altura das exigências do Estado de Direito, vamos continuar as reformas legislativas, continuar, em colaboração com os órgãos competentes de administração da justiça, a dinamizar a formação dos magistrados, disponibilizar instalações condignas para o poder judicial e prestar atenção particular ao processo de informatização dos tribunais, aspecto essencial à celeridade processual.
No quadro da cooperação institucional, vamos continuar a apoiar o processo de institucionalização dos Tribunais da Relação em falta e dos Tribunais de Comarca com vista a aproximar cada vez mais a justiça aos cidadãos.
No quadro da contínua consolidação do Estado de Direito, estão já em funcionamento os primeiros 176 Juízes de Garantia, passando estes a desempenhar com exclusividade as competências para aplicação de medidas de coacção restritivas dos direitos, liberdades e garantias fundamentais dos cidadãos.
A Procuradoria-Geral da República tem uma nova sede. Foram nomeados novos Procuradores da República, elevando o número de magistrados do Ministério Público para 635 ao nível nacional, mesmo assim ainda insuficientes para as múltiplas tarefas existentes. Tramitam neste órgão cerca de 170 mil processos-crime em instrução preparatória, dos quais mais de 15 mil já foram concluídos.
■ COMBATE À CORRUPÇÃO: FIRME COMO NO PRIMEIRO DIA
SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS
CAROS COMPATRIOTAS
O combate à corrupção e o processo de recuperação de activos do Estado continuam no topo da agenda do Estado. Deixemos que os números falem por si:
267 processos foram instaurados;
122 inquéritos foram realizados para averiguar indícios de prática de crimes económico-financeiros;
109 processos deram entrada nos Tribunais de jurisdição comum, sendo 51 no Tribunal Supremo.
Por outro lado, no corrente ano foram recuperados:
Bens imóveis avaliados em cerca de USD 1.700.000.000,00 (mil e setecentos milhões de dólares americanos);
Participações sociais em empresas, avaliadas em cerca de USD 800.000.000,00 (oitocentos milhões de dólares americanos);
Recursos financeiros no montante de USD 133.309.366,00 (cento e trinta e três milhões, trezentos e nove mil, trezentos e sessenta e seis dólares americanos).
Ainda este ano, foram apreendidos e/ou arrestados em Angola e no estrangeiro bens imóveis, participações sociais e valores monetários no valor total de cerca de USD 1.000.000.000,00 (mil milhões de dólares americanos).
■ EMPREGO PARA A JUVENTUDE
SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS
ESTIMADOS CONVIDADOS
CAROS COMPATRIOTAS
A juventude e as mulheres representam os maiores grupos da população angolana, devendo merecer sempre a nossa atenção nos mais variados domínios.
Ao nível do emprego, para além de constituírem a larga maioria que ingressa na administração pública, particularmente nos domínios da educação e da saúde, onde temos admitido milhares de jovens, continuamos engajados em criar as condições para um maior crescimento da nossa economia para que seja ela a gerar oportunidades de emprego, para além da implementação de políticas tendentes ao empreendedorismo e ao auto-emprego.
Entre 2022 e o I semestre de 2023, foram empregados via Centros de Emprego e Agências Privadas de Colocação 248.533 cidadãos, tendo-se registado no mesmo período um passivo de 33.054 desempregados, perfazendo 215.479 empregos líquidos.
No âmbito das políticas activas de emprego, com a implementação do Plano de Acção para a Promoção da Empregabilidade (PAPE), foi possível inserir no mercado de trabalho vários milhares de jovens, através da formação profissional de mais de 80 mil jovens, através dos estágios profissionais que já beneficiaram mais de 6 mil jovens.
De salientar que 58% deles foram colocados através do incentivo ao empreendedorismo com a concessão de 6.995 microcréditos, tendo gerado mais de 15 mil postos de trabalho e através do fomento do autoemprego com a distribuição de mais de 36 mil kits profissionais, que geraram 101.876 postos de trabalho.
O Programa de Orientação Económica da Juventude Angolana, com foco no apoio às iniciativas de negócio dos jovens, já beneficiou em todo o país um total de 66.093 jovens.
Estamos também a implementar o Programa de Orientação Social da Juventude Angolana, com foco na prevenção de comportamentos de risco e males sociais, tais como a delinquência juvenil, a gravidez precoce, o alcoolismo, a prostituição, o consumo de drogas, as doenças sexualmente transmissíveis e o incentivo a hábitos saudáveis, tendo até o momento beneficiado em todo o país um total de 1.010.527 jovens.
■ DESPORTO
O desporto angolano, no período em análise, conseguiu afirmar-se a nível nacional e internacional com a realização e participação em vários torneios e campeonatos, destacando-se as competições regionais, africanas e mundiais, com resultados satisfatórios.
Aumentou significativamente o número de praticantes do desporto e da actividade física, destacando-se em especial o fomento do desporto nas comunidades e o processo de resgate dos jogos tradicionais, o aumento exponencial do número de competições nacionais nos vários escalões, a maior representatividade do género feminino nas diferentes modalidades e escalões, bem como a melhoria da classificação do país nos Jogos da Região 5.
Assume igualmente particular destaque, no âmbito do desenvolvimento do desporto nacional, a recuperação e reabilitação do Estádio Nacional da Tundavala na província da Huíla, do pavilhão multiusos de Luanda e do Pavilhão Acácias Rubras na província de Benguela, a reabilitação parcial do Estádio Nacional 11 de Novembro na província de Luanda, estando em curso as obras de construção do Complexo Desportivo Paraolímpico José Sayovo em Caxito, na província do Bengo, dos estádios de futebol nas províncias do Huambo e do Uíge.
■ COMBATE À POBREZA
SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS
CAROS COMPATRIOTAS
A família, o combate à pobreza, a protecção social de base e a inclusão de grupos sociais em situação de vulnerabilidade, bem como a promoção da mulher e o desenvolvimento das comunidades, representam um firme compromisso do Executivo, em observância dos Objectivos e Metas de Desenvolvimento Sustentável 2030.
Os resultados alcançados são cada vez mais inspiradores, tendo em vista a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva, igualitária e de efectividade de direitos, no quadro do compromisso de “não deixar ninguém para trás.”
Assume particular relevância o Programa Kwenda, que ocupa um papel central e de efeito multiplicador no domínio da promoção do desenvolvimento local, comunitário e da protecção social de base, tendo alcançado 65 municípios, contra os 40 inicialmente previstos.
Foram cadastradas 1.138.707 famílias e já receberam transferências sociais monetárias 822.433 famílias. O montante por família foi actualizado para 11 mil kwanzas mensalmente e o período de permanência no Programa passou de 1 para 2 anos.
Hoje o Kwenda é uma realidade inegável, estando a levar esperança e empoderamento às famílias e comunidades que se querem mais resilientes, sendo cada vez mais evidentes os impactos na melhoria da vida dos beneficiários, que hoje contribuem para o aumento da aquisição de bens e serviços essenciais e promoção da economia local.
Face aos resultados alcançados, o Programa Kwenda acaba de aprovar o incremento de mais 42 municípios, que serão abrangidos gradualmente até ao primeiro trimestre de 2024, reafirmando-se assim o nosso compromisso com o apoio dos nossos parceiros, para a sua continuidade e alargamento enquanto instrumento vital de protecção social de base, de realização de direitos e desenvolvimento local e comunitário.
No quadro do Programa Integrado de Desenvolvimento Local e Combate à Pobreza, 1.320.237 pessoas beneficiaram de acções de inclusão produtiva, promoção social, capacitação feminina, equipamentos sociais, merenda escolar e infra-estruturas rurais.
Associado à protecção social de base na sua perspectiva produtiva, o Programa de distribuição de 500 tractores permitiu a entrega a 461 cooperativas agrícolas, representando um total de 36.315 associados, dos quais 11.260 são ex-militares e 25.055 membros das comunidades, incluindo viúvas e órfãos de ex-militares que continuarão a merecer especial atenção do Estado.
Neste sentido, por via do PRODESI, encontram-se actualmente, junto do FADA, 241 cooperativas com o financiamento aprovado e 232 já beneficiaram dos respectivos desembolsos, bem como foram realizados ciclos de formação intensiva de operadores e técnicos de tractores, que possibilitaram formar um total de 472 pessoas provenientes de 245 cooperativas de ex-militares de 87 municípios distintos de 14 províncias do país.
Como resultado imediato, aumentou a média de hectares cultivados, tendo passado de 20 para 59 hectares por cooperativa com o uso de tractores, uma maior diversificação de culturas decorrente da adesão às escolas de campo e caixas comunitárias e a alavancagem da agricultura familiar, com o apoio aos pequenos agricultores na preparação das suas terras.
■ O PAPEL DA CULTURA
CAROS COMPATRIOTAS
A cultura e o ambiente são outros dois domínios importantes para a vida nacional. A promoção e o desenvolvimento da cultura têm motivações profundas relacionadas com os direitos humanos, o exercício das liberdades culturais e com o desenvolvimento da sociedade.
A estrutura organizacional das instituições museológicas, monumentos e sítios, centros interpretativos, cinemas e casas de cultura, bibliotecas e a interacção com a comunidade são alguns dos eixos fundamentais da nossa acção.
Apesar das dificuldades de vária ordem, sobretudo financeiras, a sociedade angolana reconhece o empenho e o contributo que os artistas e agentes culturais continuam a prestar na promoção da nossa cultura e do bom nome do nosso país onde quer que estejam. Os trabalhos para a atribuição da carteira profissional do artista, que permitiram atribuir já cerca de 290 carteiras, são um bom passo para a reorganização da classe e para conferir-lhe maior dignidade.
■ RELAÇÃO COM A IGREJA
Continuamos a manter uma relação saudável com as igrejas dentro do princípio da laicidade do Estado e do respeito da Constituição e da lei, considerando o importante papel social que desenvolvem na nossa sociedade. No quadro do processo de reconhecimento de confissões religiosas, foram reconhecidas na República de Angola mais algumas confissões que reúnem os requisitos legalmente definidos.
Vamos continuar a trabalhar para reorganizar os estabelecimentos museológicos. No âmbito da valorização e reconhecimento do poder tradicional, para além de apresentar uma nova proposta de lei das instituições do poder tradicional, vamos dar continuidade aos projectos para a construção da urbanização Mbanza dos Ngolas e do Memorial Mukulo a Ngola na província de Malanje, com vista à construção dos monumentos em memória aos soberanos Njinga Mbande e Ngola Kiluanje.
Vamos converter o antigo edifício da Assembleia Nacional em Palácio da Música e do Teatro, associado à Casa do Artista como projecto de apoio social.
■ PELO AMBIENTE
As questões ambientais são cada vez mais uma preocupação transversal e global, fazendo por isso parte da nossa agenda para o desenvolvimento. Assegurar uma exploração e gestão sustentáveis dos recursos naturais para as actuais e as futuras gerações é um dos principais desafios do nosso tempo.
A nossa visão para a sustentabilidade dos recursos naturais e do ambiente traduz-se num conjunto de acções que visam preservar e restaurar os ecossistemas, assegurando a sua exploração sustentável, lutar contra a desertificação, impedir e inverter os processos de degradação dos solos e valorizar a biodiversidade para a melhoria da qualidade de vida no presente e no futuro.
■ EM PAZ
SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS
CAROS COMPATRIOTAS
A situação político-militar do país é estável, não se vislumbrando quaisquer ameaças relevantes susceptíveis de pôr em causa a paz, a integridade territorial, a soberania, a estabilidade, a ordem pública e o normal funcionamento dos órgãos constitucionais.
As nossas Forças Armadas continuam sólidas e firmes no cumprimento da sua missão principal de defesa do Estado. A Polícia Nacional continua determinada em cumprir a sua nobre missão de proteger o cidadão e assegurar a ordem e a tranquilidade públicas.
Continuam os trabalhos no âmbito da reestruturação, redimensionamento e reequipamento das Forças Armadas Angolanas, bem como da preparação do pacote legislativo do sector da Defesa Nacional.
Foi efectivado o ajustamento salarial do pessoal militar em 61,53% para o vencimento-base e 38,47% para outras remunerações. A aposta na formação continua a ser uma realidade permanente, tendo sido formados 3.126 militares no período 2022/2023, sendo 99% dos quais no país. No quadro da cooperação internacional, encontram-se em formação no exterior 887 bolseiros.
A aposta na melhoria das infra-estruturas constitui um desafio importante, tendo sido recentemente inaugurada a nova Base Naval do Soyo, na província do Zaire.
Para assegurar cada vez mais controlo e vigilância da nossa costa, estão em construção o Centro Nacional de Coordenação e Vigilância Marítima na província de Luanda e os Centros Regionais de Coordenação e Vigilância Marítima do Lobito e do Namibe.
Ainda no âmbito da potenciação da Marinha de Guerra, estamos a adquirir navios de patrulha, corvetas, lanchas de pequeno porte, navios de desembarque e aviões C-295 para operações de vigilância marítima.
Decorre um programa de melhoramento do subsistema de saúde militar. O antigo Hospital Militar Principal está a ser requalificado. Vamos dar início às obras de construção do novo Hospital Militar de Luanda e dos Hospitais Militares Regionais de Cabinda, Huambo e Moxico.
Está em curso a preparação das condições para que se dê início, em breve, as obras de construção dos Hospitais Militares Regionais da Huíla e do Uíge.
Para a contínua valorização e reconhecimento dos antigos combatentes e veteranos da pátria, foi realizado o processo de recadastramento e prova de vida, tendo sido recadastrados 85.765 assistidos dos 162.300 previstos, estando 66.396 assistidos aptos para inserção no SIGFE, gerando uma poupança que permitirá potenciar outros benefícios à classe.
■ FORTALECIMENTO DAS FORÇAS ARMADAS
Queremos ter umas Forças Armadas cada vez mais fortes e preparadas para os desafios próprios da sua natureza. Vamos dar continuidade ao processo de redimensionamento gradual das FAA, estabelecendo o número do efectivo militar necessário ao cumprimento das suas missões, bem como continuar a reequipá-la com os meios necessários à medida das necessidades de potenciação das Forças Armadas.
A situação de segurança pública no país é igualmente estável, permitindo aos cidadãos o normal desenvolvimento das suas actividades. O índice de criminalidade apresenta uma tendência de redução, incluindo a criminalidade violenta.
O sistema penitenciário controla uma população penal de cerca de 25 mil reclusos em 40 estabelecimentos penitenciários, 55% dos quais condenados.
Continuamos a manter o controlo das nossas fronteiras terrestre e marítima, apesar das constantes tentativas de violações para imigração ilegal. Foram registadas mais de 500 infracções fronteiriças, resultando na detenção de mais de 95 mil cidadãos, dos quais 82 mil estrangeiros.
Apesar dos investimentos que temos vindo a fazer nos últimos anos, há desafios que devemos continuar a abordar. Regista-se ainda um défice no número de efectivos, considerando a extensão territorial e a densidade populacional do país.
Precisamos também de continuar a investir nas infra-estruturas e nos meios técnicos e logísticos próprios da actividade policial nos mais diferentes domínios.
Os projectos em curso vão ajudar a melhorar a capacidade de intervenção. Vamos privilegiar o recrutamento e a formação de mais efectivos para a Polícia Nacional e para os diferentes Serviços Executivos do Ministério do Interior, de modo a aumentar a capacidade humana.
Estamos a construir o Centro Logístico Operacional de Gestão de Desastres, os Postos de Polícia de Guarda-Fronteiras em diversas localidades, bem como as Unidades de Reacção Rápida e Patrulhamento da Polícia Nacional nas províncias da Lunda Norte e Lunda Sul, para melhorar o asseguramento das zonas de reserva e exploração diamantífera, para além de outros equipamentos para as estruturas administrativas, para os serviços penitenciários e operacionais.
As nossas prioridades passam pela contínua intervenção preventiva contra a criminalidade e a delinquência, o reforço do combate ao garimpo ilegal de diamantes e metais preciosos, a humanização do sistema penitenciário, o reforço da presença das forças de segurança nas fronteiras, bem como a prevenção de acidentes nas nossas estradas que têm tirado a vida a muitos angolanos.
■ INSERÇÃO DE ANGOLA NO MUNDO
SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS
CAROS COMPATRIOTAS
A República de Angola mantém relações diplomáticas cordiais com todos os Estados, na base dos princípios basilares do direito internacional, e tem feito ouvir a sua voz nos vários espaços regionais, continentais e globais, defendendo um mundo de paz, relações mutuamente vantajosas entre os Estados, o respeito pela igualdade soberana e a integridade territorial dos Estados e uma ordem mundial mais equilibrada.
Lamentavelmente, vimos eclodir a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, cujo fim tarda a chegar, impactando negativamente nas relações internacionais, gerando um quadro de incerteza e abrindo espaço para uma confluência entre as crises humanitária, alimentar, económica e energética, sem precedentes na história recente da humanidade.
Como se não bastasse, assistimos com bastante apreensão ao agravamento e escalar da tensão no Médio Oriente desde o passado dia 7 do corrente mês, com o condenável ataque a Israel que lamentavelmente vitimou um elevado número de civis indefesos.
Embora assista a Israel o direito a defender-se, a proteger a vida dos seus cidadãos, a verdade é que esse mesmo direito tem igualmente o povo palestino, que vive há décadas uma situação de contínua ocupação e anexação de partes do seu território, situação inaceitável em pleno século XXI.
Os líderes mundiais estão a desdobrar-se em iniciativas para se pôr cobro à carnificina a que assistimos, para que prevaleça o bom senso, haja a necessária contenção e se evite ao máximo colocar em risco a vida de civis, mulheres, crianças e velhos de ambos os lados.
Tudo deve ser feito para se evitar uma catástrofe humanitária em Gaza, uma pequena franja de terra habitada por mais de dois milhões de seres humanos, sem água, alimentos, assistência médica, mas sobretudo sem a possibilidade de saída, uma verdadeira prisão a céu aberto reduzida a escombros.
Esta situação que perdura há anos e que agora se agravou ao extremo deve-nos recordar e conduzir para a necessidade da implementação sem mais hesitações das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas para a criação do verdadeiro Estado da Palestina, com as garantias de segurança em coexistência pacífica dos dois Estados Soberanos.
Tenhamos a coragem de dar este passo histórico, que se apresenta como a única solução viável e definitiva para se pôr cobro a um conflito que tantas vidas humanas vem ceifando.
A incapacidade até agora demonstrada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas perante a necessidade de resolução de conflitos que ameaçam a paz e a segurança internacionais reforça a nossa convicção da urgência de se fazerem as reformas necessárias deste órgão, reiteradas vezes anunciadas mas nunca concretizadas, por falta de interesse de algumas potências mundiais.
Angola defende uma solução pacífica dos conflitos internacionais nos marcos da Carta das Nações Unidas e do Direito Internacional e tem apelado aos beligerantes para um cessar-fogo imediato e incondicional, premissa indispensável para a resolução negociada dos conflitos através dos canais diplomáticos.
Apesar deste contexto adverso, a nossa política externa continua activa, incidindo sobretudo sobre os eixos da diplomacia económica, da busca de soluções para os conflitos em África, do multilateralismo, da assistência e protecção consular às nossas comunidades na diáspora, bem como da contínua formação de quadros.
No plano da diplomacia económica, para além dos contínuos objectivos de captar investimento estrangeiro directo, estimular as exportações nacionais, entre outros, presentes na agenda das visitas de Estado, estamos a olhar com interesse crescente para as oportunidades regionais e continentais com o intuito de melhorar a nossa cooperação económica com os países africanos.
A concessão do Corredor do Lobito a um consórcio internacional formado por empresas europeias e o Fórum Económico Angola-RDC realizado em Kinshasa são exemplos do nosso empenho em contribuir para a integração regional, para tornar mais curtas as rotas marítimas internacionais e facilitar o comércio mundial.
A nossa agenda diplomática tem sido bastante dedicada à paz em África. Um país como o nosso, que viveu quase três décadas de conflito militar e conhece por experiência própria os malefícios dos conflitos, não pode ficar indiferente aos conflitos em países irmãos.
Temos acompanhado e feito um grande esforço para influenciar positivamente para o fim do conflito no leste da República Democrática do Congo, sobre o qual foi assinado o Roteiro de Luanda em Novembro de 2022, que vem sendo implementado e permitiu a assinatura do cessar-fogo em vigor desde Março do corrente ano.
Preocupam-nos igualmente o conflito que eclodiu no Sudão, que vem causando um número considerável de mortos, de feridos, de deslocados internos, de refugiados nos países vizinhos e a destruição das infra-estruturas e do património nacional.
Pelas repercussões que tem, pela desestabilização que pode causar numa vasta região de países vizinhos, esta guerra, da qual pouco se fala, devia ter suscitado já a convocação urgente de uma Cimeira extraordinária da União Africana.
O terrorismo e as mudanças inconstitucionais de governos legitimados nas urnas pelo voto popular na região do SAHEL e da África Ocidental constituem também motivo para estarem permanentemente na agenda da nossa organização continental.
■ PAZ E RECONCILIAÇÃO
SENHORAS E SENHORES DEPUTADOS
CAROS COMPATRIOTAS
São passados 21 anos desde a data em que Angola e os angolanos alcançaram a paz definitiva. Com o esforço e a determinação de muitos angolanos e com a visão e condução estratégicas do Presidente José Eduardo dos Santos, o Arquitecto da Paz, os angolanos fizeram do 4 de Abril o Dia da Paz e da Reconciliação Nacional.
As actuais e as futuras gerações têm o dever para com a Pátria de defender, proteger e perpetuar este legado, construindo uma Pátria reconciliada, prossuposto incontornável para a construção de uma Angola de todos.
Para a nossa genuína reconciliação, é necessário que tenhamos a capacidade de usar o perdão mútuo e de homenagearmos as muitas vítimas dos vários conflitos políticos que lamentavelmente o nosso país viveu. Foi com esse espírito que foi criada a Comissão para Implementação do Plano de Reconciliação em Memória das Vítimas dos Conflitos Políticos (CIVICOP).
Foi com esse mesmo espírito que o Chefe de Estado, em nome do Estado angolano e em momento solene, pediu desculpas públicas e perdão às vítimas dos conflitos e aos angolanos em geral.
Apesar das dificuldades que o processo encerra, assumimos o compromisso de tudo fazer para que o máximo possível de famílias consiga ter os restos mortais dos seus entes queridos e façam um sepultamento digno.
Para homenagear todas as vítimas dos conflitos políticos que tiveram lugar no nosso país entre 11 de Novembro de 1975 e 4 de Abril de 2002, tomámos a decisão de construir um Memorial às Vítimas dos Conflitos Políticos.
■ PODER LEGÍTIMO
ANGOLANAS E ANGOLANOS
CAROS COMPATRIOTAS
No dia 15 de Setembro de 2022, na sequência das eleições gerais que conferiram legitimidade ao Presidente da República e aos Deputados à Assembleia Nacional, jurei por minha honra desempenhar com toda a dedicação as minhas funções, cumprir e fazer cumprir a Constituição e as leis, defender a Independência, a Soberania, a unidade da Nação e a integridade territorial e defender a paz e a democracia e promover a estabilidade, o bem-estar e o progresso social de todos os angolanos.
Esse juramento continua válido e será por mim honrado até ao último dia do mandato de 5 anos que as angolanas e os angolanos legitimamente me conferiram.
■ ESTADO DA NAÇÃO: MISSÃO DO PRESIDENTE
CAROS COMPATRIOTAS
Este é o Estado da nossa Nação em permanente e dinâmica transformação, desafiando os desafios destes tempos de incerteza internacional, mas segura e determinada em não abdicar do nosso principal objectivo: “O de construir uma sociedade de paz, justiça e progresso social para todos os angolanos”.
Quaisquer tentativas de alguém fazer seu discurso sobre o Estado da Nação será um exercício ilegítimo de usurpação das competências que a Constituição confere apenas e exclusivamente ao Chefe de Estado, que é uma entidade singular.
Muito Obrigado!